HomePublicaçõesDecretos legislativosDecreto Nº. 007/2016 – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências. (Vanderlei Santos de Souza, Bancada do PRB.)
Decreto Nº. 007/2016 – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências. (Vanderlei Santos de Souza, Bancada do PRB.)