Dispensa de valor. art. 75, incisos I e II da lei nº 14.133/21. Desnecessidade de parecer jurídico de regularidade processual conforme as observações deste parecer. Possibilidade. Checklist de documentos. Inexistência de dúvida jurídica sobre a contratação.
PARECER JURIDICO REFERENCIAL Nº 001 DE 202420241226_08161563
Comentários