Comissões permanentes reúnem-se para discutir projetos


As comissões permanentes da Câmara de Vereadores reuniram-se na manhã desta segunda-feira (19) para deliberar sobre matérias que tramitam na Casa Legislativa. Os parlamentares também discutiram sobre a pauta da sessão ordinária que está prevista para acontecer hoje, às 18h.  O Secretário da Fazenda, Celso Endres, participou da reunião para esclarecer dúvidas a respeito do Projeto de Lei Complementar nº008/21 de autoria do Poder Executivo. O projeto em questão, que tramita em regime de urgência especial, busca realizar modificações nas Leis Municipais Nº510/74 (Código Tributário Municipal) e Nº 2.254/09 para prever a possibilidade de cobrança das certidões de dívida ativa por meio de cartório de protestos e/ou órgãos de proteção de crédito.

 

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