Moção N° 002/2014 – Responsabilização de menores de 16 anos pelo cometimento de atos infracionais. (Ver. Vanderlei Santos de Souza Ver. Érico Pimentel Nogueira)

  • Acesse o documento:MOÇÃO- 002 
  • Acesse o Projeto: PROJETOS-002
  • Data: 28/04/2014
  • Proponente: Ver. Vanderlei Santos de Souza
    Ver. Érico Pimentel Nogueira


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