• Expediente: de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e 13h30min às 17h30min

Moção N° 002/2014 – Responsabilização de menores de 16 anos pelo cometimento de atos infracionais. (Ver. Vanderlei Santos de Souza Ver. Érico Pimentel Nogueira)

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  • Acesse o documento:MOÇÃO- 002 
  • Acesse o Projeto: PROJETOS-002
  • Data: 28/04/2014
  • Proponente: Ver. Vanderlei Santos de Souza
    Ver. Érico Pimentel Nogueira

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