HomeAtividades LegislativasMoçãoMoção N° 008/2009 – Deputado Luciano Azevedo (PPS) pela Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria, que trata sobre a transferência da autonomia aos municípios para legislar sobre feiras itinerantes. (Ver. Fernando Pereira Bitencourt)
Moção N° 008/2009 – Deputado Luciano Azevedo (PPS) pela Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria, que trata sobre a transferência da autonomia aos municípios para legislar sobre feiras itinerantes. (Ver. Fernando Pereira Bitencourt)
