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Decreto Nº. 002/2017 – Altera dispositivos do Decreto Legislativo n° 009, de 16 de dezembro de 2002.

  • Acesse o documento: SITUAÇÃO- 002
  • Data: 15/08/2017
  • Proponente: Dileta de Vargas Pavão das Chagas – Dácio Azevedo Moraes – Henrique Antônio Hentges – Vagner Oliveira