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  • Indicação Nº 170/2019 – Que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de encaminhar para esta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. (Vagner Oliveira – Republicanos)

Indicação Nº 170/2019 – Que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude a possibilidade de encaminhar para esta Casa Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. (Vagner Oliveira – Republicanos)

  • Indicação: INDICAÇÃO Nº 170-19
  • Requerente:  Vagner Oliveira 
  • Data: 23/09/2019
  • Protocolo: 334/2019
  • Em sessão: 23/09/2019