Ouvidoria


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  • CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
  • A Câmara Municipal de Ibirubá, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

  • ▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:
  • – Legislar sobre assuntos de interesse local;
  • – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  • – Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
  • – Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

  • ▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO
    A Câmara Municipal de Ibirubá atende ao público em sua sede, localizada na Rua Firmino de Paula, 780, bairro Centro.
  • Horário de atendimento ao público:
  • De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:30hs.
  • Horário das reuniões plenárias:
  • 2ª, 3ª e 4ª segundas-feiras do mês, a partir das 19:00hs.
  • Telefones:
  • (54) 3324-1919 – (54) 3324-3838

  • ▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ/RS
  • https://www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br/
  • O portal da Câmara Municipal de Ibirubá na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
  • – CONTAS PÚBLICAS: orçamento, demonstrativos contábeis, remuneração dos agentes públicos, diárias, ordem cronológica dos pagamentos.
  •  – ATIVIDADES LEGISLATIVAS: requerimentos, atas das sessões, pauta das comissões, indicações, moções e pedidos de informação.
  • – PUBLICAÇÕES: Consulta aos Projetos em tramitação na Câmara Municipal, acesso à Base da Legislação Municipal, controle interno e externo.
  • – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC): O SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Município. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas
  • – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: orçamentos, despesas, diárias/indenizações/restituições, repasses e transferências, licitações, quadro de salários, programas, ações, projetos e obras, publicações legais, patrimônio público, contratos/atas e aditivos.
  • – MULTIMÍDIA: notícias, fotos, áudios e vídeos.
  • – FALE CONOSCO: aqui é possível solicitar pedido de informação ou acessar a ouvidoria.
  • – OUVIDORIA: Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Ibirubá eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência. Da mesma forma, poderão ser enviadas reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos relacionados.

  • Como posso obter esse serviço?
  • I – acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal na internet, no portal https://camvereadoresibiruba.rs.gov.br/, pelos Canais “OUVIDORIA” ou “FALE CONOSCO”, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
  • II – atendimento pessoal na sua sede, na Rua Firmino de Paula, 780, Centro, Ibirubá/RS;
  • III – recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio identificado para esse fim.

  • Qual o prazo máximo para a prestação desse serviço?
  • O prazo máximo para resposta às manifestações efetuadas à Ouvidoria da Câmara é de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

  • ▸ OUTROS SERVIÇOS
  • CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão.
  • Como posso obter esse serviço?
  • Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Ibirubá (https://www.camvereadoresibiruba.rs.gov.br/), clicar no link “PUBLICAÇÕES” e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: número do diploma, palavra, assunto ou espécie.

  • CERTIDÕES E CÓPIAS
  • Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
  • Como posso obter esse serviço?
  • Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Firmino de Paula, 780, Centro), junto a Secretaria Administrativa. Informações: (54) 3324-1919 ou (54) 3324-3838.

  • Ibirubá/RS, 14 de outubro de 2019.
  • VER. VAGNER OLIVEIRA                                              VER. MARCELO ANTÔNIO DELLAY
  • Ouvidor-Geral                                                                 Ouvidor-Substituto