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  • Projeto de Lei do Executivo Nº. 007/2020 – Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4426 e 4427, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Nº. 007/2020 – Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 4426 e 4427, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

  • * Acessar Projeto de Lei: projeto de lei 007-2020
  • * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo na Câmara) (27/03/2020 )