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  • Projeto de Lei do Executivo Nº. 008/2020 – Instituí o programa de estímulo à expedição de notas fiscais, valorização do comércio local, estabelece sorteios e premiação e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo Nº. 008/2020 – Instituí o programa de estímulo à expedição de notas fiscais, valorização do comércio local, estabelece sorteios e premiação e dá outras providências.