PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/2023
OBS: RETIRADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 358/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/2023
OBS: RETIRADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 357/2023
OBS: RETIRADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 358/2023
OBS: RETIRADO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 357/2023