Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 010/2017
Altera o Código Tributário Municipal – Lei no 510/74 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 008/2017
Altera o Anexo II da Lei Complementar 121/2015.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 007/2017
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 004/2017
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 077/2013.