Projetos de Lei Complementar Executivo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/2023 ANEXO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/2023