O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM DOIS PONTOS ESPECÍFICOS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2021
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REALIZAR SIMPLES ATUALIZAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/1996.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
O PROJETO ORA APRESENTADO ALTERA O INCISO I DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 074/2012, PRORROGANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU, EM QUOTA ÚNICA E COM DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO), ATÉ 15 DE MAIO DE 2021.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
O PROJETO ORA ENCAMINHADO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 187/2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR do EXECUTIVO Nº. 014/2020
Atualiza a Unidade Fiscal Municipal, determinando seu valor inicial; atualiza a Taxa de Vistoria, alterando a Lei Municipal nº. 510/74 de 26.12.74 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR do EXECUTIVO Nº. 013/2020
Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria das obras que enumera e dá outras providências