Parecer Referencial. Direito Administrativo. Contratação Direta. Inexigibilidade de Licitação. Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal. Regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. 1 – Contratação direta por inexigibilidade de licitação. 2 – Hipótese do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. 3 – Manifestação referencial pela viabilidade jurídica da contratação, sem a necessidade de análise prévia individualizada. 4 – Imprescindibilidade de instrução processual adequada, inclusive com preenchimento e satisfação de lista de verificação específica para inexigibilidade no âmbito da Lei nº 14.133/2021.
PARECER JURIDICO REFERENCIAL Nº 002 DE 202420241226_08295711
Comentários