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  • Requerimento Nº. 040/2019 – Requer ao Colendo Plenário desta Casa Legislativa, a leitura, deliberação e aprovação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2002), possibilitando a deliberação do mesmo na sessão ordinária do dia 23 de dezembro de 2019. (Mesa Diretora)

Requerimento Nº. 040/2019 – Requer ao Colendo Plenário desta Casa Legislativa, a leitura, deliberação e aprovação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2002), possibilitando a deliberação do mesmo na sessão ordinária do dia 23 de dezembro de 2019. (Mesa Diretora)

  • Requerimento: REQUERIMENTO Nº 040-19
  • Requerente: Mesa Diretora
  • Data: 23 de Dezembro de 2019.
  • Em Sessão dia: 23/12/2019