Requerimento Nº. 040/2019
Requer ao Colendo Plenário desta Casa Legislativa, a leitura, deliberação e aprovação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 016/2019 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2002), possibilitando a deliberação do mesmo na sessão ordinária do dia 23 de dezembro de 2019. (Mesa Diretora)
Requerimento Nº. 038/2019
Requer ao Colendo Plenário desta Casa Legislativa, a leitura, deliberação e aprovação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Municipal nº 035/2019 (Autoriza a abertura de crédito especial), possibilitando a deliberação do mesmo na sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2019. (Mesa Diretora)